A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar, nesta quarta-feira (21), às 10h, as emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 100/2010, que regulamenta a infiltração de agentes policiais na internet, em operações para flagrar pedófilos que aliciam crianças e adolescentes pelas redes sociais. A proposta define normas para que os policiais possam entrar, anonimamente, em salas de bate-papo virtuais, na tentativa de identificar e impedir a ação de pedófilos.

O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), acatou duas modificações sugeridas pelos deputados, recusando outras três emendas. Uma das emendas mantidas substitui, no texto do projeto, a expressão “liberdade sexual” por “dignidade sexual”, considerada mais ampla.

De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre Pedofilia, que funcionou no Senado até 2010, o projeto determina que a infiltração do agente dependerá de autorização judicial fundamentada, estabelecendo os limites desse meio de obtenção de prova. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Leia mais.